TST - E-RR - 805124/2001


08/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REQUISITOS VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST não caracterizada, pois quando houve a aprovação do contrato de Complementação de Aposentadoria, ficou estipulado que somente teriam direito os empregados aposentáveis entre o período de 1971 e 1972 que já tinham tempo para requerer o benefício previdenciário. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 805124/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria requisitos violação ao art, 896 da clt contrariedade.

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