TST - AIRR e RR - 26449/2002-900-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, portanto, em violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 392 do TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. Não há como cogitar de inépcia da petição inicial quando a reclamação trabalhista atende ao que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, uma vez que contém os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo, suficiente à compreensão da controvérsia e à efetiva instauração do contraditório. ALTERAÇÃO RELATIVA AOS PERCENTUAIS E À SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de alteração das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescrição total, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1 desta Corte. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. Em face do provimento do Recurso de Revista em relação ao tópico prescrição, fica prejudicado o exame do Recurso de Revista no particular. FÉRIAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 26449/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto.

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