TST - AIRR e RR - 71407/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de agravo de instrumento que, em vez de combater os fundamentos da decisão agravada, limita-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória da ajuda-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração desta parcela na remuneração dos empregados.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 71407/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado falta de impugnação específica, não se conhece de.

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