TST - AIRR - 1040/2003-083-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência contida no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa 16/99. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2003-083-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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