TST - AIRR - 1090/2003-444-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2003-444-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›