TST - AIRR - 2502/2001-040-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INDEFERITÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede da Agravo de Instrumento. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2502/2001-040-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, despacho indeferitório de recurso de revista, previsão legal.

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