TST - AIRR - 408/2006-001-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2006-001-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, intempestividade.

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