TST - AIRR - 816/2006-001-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA NÃO AUTENTICADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, por não demonstrada a violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, quando se constata que o Recurso Ordinário efetivamente encontrava-se deserto em face da falta de autenticação da guia de custas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2006-001-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia não autenticada.

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