TST - RR - 1042/2004-020-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivacumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/2004-020-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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