TST - RR - 1157/2005-231-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 do TST a especificação, no acórdão, das parcelas postuladas e daquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar-se a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista ou de embargos. Na espécie, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST e de divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 423 DO TST. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2005-231-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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