TST - RR - 1111/2005-028-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A reclamada, São Paulo Transporte S.A., é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no Município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331 (item IV), desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2005-028-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da súmula 331 do tst.

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