TST - RR - 1236/2005-004-22-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido levada a efeito antes da aposentadoria da reclamante não lhe retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. Somente quando a parte vencedora goza desse benefício, poderá a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão atribuídos ao sindicato da categoria profissional por meio do qual a assistência deverá ser prestada (Súmulas 219 e 329 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1236/2005-004-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, caixa econômica federal.

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