TST - RR - 138/2004-341-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ao recebimento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários passou a integrar o patrimônio jurídico do empregado apenas na data da vigência da Lei Complementar 110/2001. Assim, o pagamento da referida indenização com base em montante monetariamente defasado não isenta o empregador de proceder à correção, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. O art. 4º, inc. I, da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca das diferenças do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2004-341-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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