TST - RR - 1393/2003-069-15-00


08/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2003-069-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›