TST - RR - 161249/2005-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Para esta Corte o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB 5/1966 terá direito à complementação de aposentadoria com base nela, estando sujeito ao implemento da condição mínima de 55 anos se o jubilamento ocorreu após a RP 40/1974 (Orientação Jurisprudencial 183 da SDI-1 do TST). Nessa hipótese, as condições para a aposentadoria previstas nas BB 5/1966 e RP 40/1974 passaram a integrar definitivamente o contrato de trabalho desses empregados, não podendo mais ser retiradas, em face do teor das Súmulas 51 e 288 do TST. Por isso, ainda que o empregado não tenha atingido a idade mínima para aposentadoria por ocasião da edição da Lei 6.435/77 e da pela RP 40/1980, incorporam-se a seu contrato de trabalho as regras originais para a complementação de aposentadoria (o denominado Plano A). As alterações introduzidas pela Lei 6.434/77 e pela RP 40/1980, que instituíram a aposentadoria proporcional ao tempo de permanência ao plano da reclamada (o denominado plano B), por serem menos benéficas, não alteram as normas anteriores, que já integravam o contrato de trabalho. Entender de modo diverso importa em contrariar as Súmulas 51 e 288 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 161249/2005-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista.complementação de aposentadoria, banco itaú, para esta corte o.

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