TST - RR - 1690/2001-089-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É inespecífico julgado que não aborda como fundamento as mesmas premissas e elementos enfocados pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001); III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Decisão regional em consonância com a Súmula 368 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1690/2001-089-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, é inespecífico julgado que.

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