TST - RR - 208/2005-018-05-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. O art. 71, § 4º, da CLT confere verdadeira natureza salarial à remuneração das horas decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajor Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2005-018-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extras.

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