TST - RR - 204/2004-011-12-85


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, o Recurso encontra óbice nas restrições do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão regional foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 85, itens III e IV, uma vez que foram deferidas apenas as horas extras excedentes da duração normal da semana. Assim, o Recurso encontra obstáculo na aplicação da Súmula 333 desta Corte e no disposto no § 4º do art. 896 da CLT. GUIA DO SEGURO- DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização (Súmula 389, item II, do TST - ex-Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2004-011-12-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o acórdão regional está.

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