TST - RR - 207/2000-403-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL DETENTOR DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não se verifica violação aos arts. 8º, inc. VIII, da Constituição da República, 543, § 3º, da CLT e contrariedade ao item IV da Súmula 369 do TST (convertido da Orientação Jurisprudencial 86 da SBDI-1), que asseguram estabilidade provisória ao empregado eleito dirigente ou representante sindical, tendo em vista que a decisão regional determinou o pagamento de indenização equivalente aos salários e demais vantagens salariais recebidas somente até a despedida, durante o período da garantia de emprego. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2000-403-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, dirigente sindical detentor da estabilidade provisória, indenização do período estabilitário.

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