TST - RR - 266/2005-105-22-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante a plausibilidade da indigitada contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. Esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2005-105-22-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, ante a plausibilidade da.

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