TST - RR - 2642/2001-922-22-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República, à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2642/2001-922-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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