TST - RR - 2670/2001-032-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos Embargos de Declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, entretanto, para rediscutir os elementos fáticos e a prova constante dos autos. Desse modo, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos fora dos limites dos arts. 897-A da CLT e 535, incs. I e II, do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. CONFISSÃO FICTA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei. COMISSÕES. O Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que os controles de frete demonstram porcentagem superior à alegada pela reclamada e que inexiste prova que permita verificar a remuneração efetivamente percebida pelo reclamante, ou da parte, no sentido de que existe documentação capaz de demonstrar o valor das comissões, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2670/2001-032-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a finalidade dos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›