TST - RR - 289/2004-006-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de recebimento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS provenientes de expurgos inflacionápor se tratar de pretensão que resulta do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição da República). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2004-006-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do.

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