TST - RR - 359/2005-322-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em detrimento do art. 71, § 3º, da CLT, que constitui norma imperativa e cogente, inderrogável, assim, pela vontade das partes. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 359/2005-322-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução por norma coletiva.

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