TST - RR - 529/2003-122-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte consagra a tese de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2003-122-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, a orientação jurisprudencial 342.

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