TST - RR - 559/2004-004-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 559/2004-004-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, horas extras prestadas com habitualidade.

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