TST - RR - 613/2004-261-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO TÉCNICO. O indeferimento de novos esclarecimentos considerados prescindíveis para a complementação da perícia técnica não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos, consagrado no art. 131 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. O não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo escrito, implica o pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação e, quanto àquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal, deverá ser feito o pagamento como extraordinárias. REPOUSO E FERIADOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a redação conferida à Súmula 146 desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. FGTS. Tem-se por desfundamentado o recurso de revista quando não há indicação de violação a dispositivos de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial que enseje o conhecimento do recurso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2004-261-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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