TST - RR - 684/1997-003-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada como no procedimento ordinário. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA DO NEXO CAUSAL. Infere-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), que restou demonstrada a existência de doença profissional, bem como o nexo causal entre esta e o trabalho executado pelo reclamante. As referidas circunstâncias permitiram ao Tribunal de origem concluir estar suprida, na hipótese, a exigência de atestado médico emitido por órgão oficial. Assim, considerando-se que o Tribunal de origem não negou reconhecimento ao acordo coletivo, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 desta Corte, tampouco de violação aos arts. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República e 1.090 do Código Civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 684/1997-003-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aplicabilidade do procesumaríssimo no exame do recurso ordinário, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›