TST - RR - 662/2004-053-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. É inviável equiparação salarial entre empregados de empresas de um mesmo grupo econômico, porquanto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, cada empresa que compõe o grupo possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e gerencial, atividades específicas e quadro próprio de empregados e salários que visam a atender a finalidade do empreendimento econômico. Desse modo, as empresas que compõem o grupo econômico são empregadores distintos, o que afasta a possibilidade de equiparação salarial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-053-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, empresas integrantes de grupo econômico.

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