TST - RR - 707/2002-020-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. ESTABILIDADE À GESTANTE. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. BANCO DE HORAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MINUTOS QUE ANTECEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registo de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade de tempo que exceder a jornada normal Súmula 366 do TST convertida da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1). HORAS IN ITINERE. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a desconsideração das horas in itinere em detrimento do art. 58, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2002-020-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, prazo determinado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›