TST - RR - 72528/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A regra geral é que o aviso prévio, ainda que indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a data de baixa da CTPS (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Súmula 362 do TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 72528/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, efeitos.

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