TST - RR - 924/1998-012-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional foi conclusivo no sentido de que o reclamante preencheu os requisitos do art. 3º da CLT, para ter reconhecido o vínculo de emprego pretendido. Reexaminar os elementos fáticos que serviram de suporte dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência deste vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Não demonstrada divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 924/1998-012-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, inexistência.

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