TST - ED-ROMS - 12533/2004-000-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 12533/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra, extinção do processo sem resolução de mérito.

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