TST - ED-AR - 165722/2006-000-00-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO EFETUADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEPÓSITOS DE FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 constitui disposição de direito material que, à luz do princípio da irretroatividade das leis insculpido na Constituição Federal de 1988, não se aplica aos casos concretos ocorridos anteriormente a sua vigência. Embargos acolhidos para, concedendo-lhes efeito modificativo e mantendo a procedência da pretensão desconstitutiva, em juízo rescisório limitar a condenação ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, ao período que se inicia em 27.08.2001 e finda com a extinção contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 165722/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, nulidade de contratação efetuada sem prévia aprovação em concurso público.

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