TST - A-E-A-AIRR - 3222/1999-047-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de ser obrigatório o traslado da cópia da certidão de publicação do acórdão re-gional no Agravo de Instrumento, de modo a possibilitar, na eventualidade de seu provimento, o imediato julgamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-A-AIRR - 3222/1999-047-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo embargos, agravo de instrumento, irregularidade de traslado certidão de publicação do acórdão regional aplicação.

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