TST - E-RR - 14627/1999-651-09-00


08/jun/2007

EMBARGOS ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFISSÃO FICTA - DEVIDA 1. A teor do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74, I, do TST, o não-comparecimento da parte à audiência de instrução acarreta-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria de fato. 2. Nesse sentido, a presença da parte é aferida no início do ato processual, de modo que, ausente aquela no horário marcado para o começo da audiência, resta caracterizado, no mínimo, o atraso, que não é admitido pelo ordenamento jurídico. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 desta Corte, a saber: Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 14627/1999-651-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos atraso da reclamada à audiência de instrução confissão ficta, devida 1, a teor do art.

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