TST - E-ED-A-AIRR - 104569/2003-900-04-00


08/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO APELO NÃO RECONHECIDA PELA C. TURMA QUESTIONAMENTO QUANTO À APOSIÇÃO DO CARIMBO EM BRANCO SOBRE O NOME IMPRESSO DO ADVOGADO 1. Na espécie, no Agravo de Instrumento constou o nome impresso de dois advogados e uma só rubrica, que se projeta indistintamente sobre ambos os nomes. O cartorário do Tribunal Regional apôs, então, o carimbo com os dizeres em branco sobre um dos nomes. 2. A C. Turma, ao apreciar o apelo, observou o carimbo, reputando ausente de subscrição o nome de um dos patronos e indicou irregular a representação em relação ao segundo nome, por ausência de procuração. A essa decisão os Reclamantes interpuseram Embargos, afirmando que o advogado que subscrevera o apelo foi o indicado com ausente pelo cartorário. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 104569/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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