TST - E-RR - 446319/1998


08/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por rejeição a Embargos de Declaração quando as matérias neles levantadas apresentam-se irrelevantes ao deslinde da controvérsia, já que prejudicadas pelo entendimento adotado. Na espécie, a C. Turma, afirmando a suspensão do prazo prescricional, tornou despiciendo o exame do teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República ou a alegação de ocorrência de extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DO CONTRATO DESLOCAMENTO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Como preceituado pela Súmula nº 371/TST, a percepção de auxílio-doença acidentário suspende o contrato de trabalho, não havendo falar em extinção durante o curso do benefício. Assim, constatado que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada no biênio posterior à cessação do benefício previdenciário, não há falar em prescrição. Embora por fundamentos diversos, deve ser mantido o acórdão embargado. Precedentes desta C. SBDI-1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 Estando em discussão aspecto prejudicial da controvérsia prescrição da pretensão não há falar em exame de questões de mérito, porquanto inexistente sucumbência da parte no particular. Ausência de interesse de recorrer. Inteligência do artigo 499, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446319/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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