TST - A-E-ED-RR - 561129/1999


08/jun/2007

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS Nega-se provimento ao Agravo que não infirma os fundamentos do despacho agravado. Na espécie, correto o despacho ao afirmar que este Eg. Tribunal Superior não pode julgar segundo legislação estadual não comprovada. Inteligência do artigo 337 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 561129/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo desprovido embargos negados.

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