TST - ED-E-RR - 660047/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não há omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado consignou expressamente entendimento no sentido de que o prazo prescricional teve início na data da extinção do contrato e que não houve violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade da via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 660047/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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