TST - E-RR - 689693/2000


08/jun/2007

EMBARGOS SOLIDARIEDADE CISÃO DE EMPRESAS SÚMULA Nº 266 DO TST PROFORTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 DA SBDI-1 O acórdão regional, interpretando os dispositivos da Lei nº 6.404/76, em conjunto com os arts. 10 e 448 da CLT, concluiu pela responsabilidade da empresa cindenda pelos débitos trabalhistas da cindida, constituídos antes da cisão. Está correto, portanto, o não-conhecimento da Revista, porquanto, a teor do que exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, não foi demonstrada violação direta ao texto constitucional. Configurada a sucessão fraudulenta, a responsabilização do sucessor, que não figura no título executivo judicial, não ofende a coisa julgada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689693/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos solidariedade cisão de empresas súmula nº 266 do tst, orientação jurisprudencial nº 30.

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