TST - E-RR - 723075/2001


08/jun/2007

EMBARGOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS SÚMULA Nº 23/TST O acórdão embargado, examinando os paradigmas acostados, registrou os motivos pelos quais, com espeque na Súmula nº 23/TST, não conheceu do Recurso de Revista. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. Decisão contrária ao interesse da parte e eventual error in judicando não configuram abstenção da atividade julgadora. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Extinto o contrato de trabalho, independentemente da forma, é assegurada ao empregado a percepção dos valores devidos em prazo compatível com suas necessidades. O § 6º do artigo 477 da CLT prevê dois prazos distintos, condicionados apenas pela modalidade do aviso prévio. Não há outra causa distintiva. Não prospera a tese de que a multa seria aplicável exclusivamente às demissões de iniciativa do empregador. Precedentes.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723075/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos negativa de prestação.

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