TST - E-RR - 727869/2001


08/jun/2007

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE 1. Na espécie, restou consignado que, no período de 1993 a 1996, os instrumentos normativos nada estabeleceram acerca da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996/1997 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que, no período acima (1993/1996), os Reclamantes, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhavam em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Em se tratando, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 727869/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos turnos ininterruptos de revezamento retroatividade da norma coletiva impossibilidade, na espécie, restou consignado.

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