TST - E-RR - 747725/2001


08/jun/2007

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO ANTERIOR NECESSÁRIA IDENTIDADE DE PEDIDOS SÚMULA Nº 268 DO TST A presente Reclamação Trabalhista visa ao pagamento da multa de 40% do FGTS por todo o contrato, sob a alegação de que tal parcela, devida em razão da despedida sem justa causa, não foi paga. Como se infere do acórdão regional, o pedido referente ao FGTS, na ação anteriormente proposta, limitou-se aos respectivos depósitos mais 40% sobre todas as parcelas pedidas. Embora tenha referido, na fundamentação da inicial, que não percebeu as verbas rescisórias devidas, ao formular o pedido, a Autora restringiu-o, no que toca ao FGTS, às parcelas decorrentes das verbas pleiteadas naquela ação. Especialmente tendo em vista que foram requeridas expressamente outras verbas rescisórias, não se pode compreender que a referência genérica, no corpo da fundamentação, tenha o condão de elastecer os limites do pedido manifestamente especificado. Assim, não há como concluir que o pedido versado na Reclamação Trabalhista anterior identifique-se com o da presente ação. Não havendo identidade de pedidos, não se interrompe a prescrição, a teor da Súmula nº 268 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 747725/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, prescrição interrupção ação anterior.

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