TST - E-ED-RR - 814933/2001


08/jun/2007

1 - EMBARGOS DA RECLAMADA HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRECLUSÃO 1. Na hipótese dos autos, o fundamento de defesa pertinente à previsão nos instrumentos normativos da base de cálculo das horas extras não foi examinado, quer pela sentença, quer pelo acórdão regional, que indeferiram a pretensão do Autor. 2. Diante do provimento do Recurso de Revista do Reclamante, surgiu para a Reclamada o interesse em ver apreciado aquele fundamento de defesa, sobre o qual incumbia à Turma manifestar-se. 3. O acórdão embargado, entretanto, manteve-se omisso. Nos Embargos de Declaração, a Ré não cuidou de buscar o pronunciamento da C. Turma acerca da questão. 2 EMBARGOS DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE PARCELA NÃO PAGA REFLEXOS EM HORAS EXTRAS INDEVIDOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 1. Os reflexos do adicional de periculosidade ou insalubridade nas horas extras correspondem a parcela acessória. Assim, de acordo com a regra de que o acessório segue a sorte do principal, aqueles reflexos são devidos tão-somente se o referido adicional também o for. 2. Na hipótese dos autos, o Autor não percebia adicional de periculosidade ou insalubridade. Tampouco pleiteou o pagamento da parcela na presente Reclamação Trabalhista. Desse modo, são indevidos os reflexos pretendidos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 814933/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos da reclamada horas extras base de cálculo previsão em, preclusão 1, na hipótese dos autos,.

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