TST - E-AIRR - 1015/2004-013-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. Não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto o fato de a guia de custas não conter o juízo a que se destina, o número do processo ou mesmo o nome das partes, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao respectivo processo. Tal entendimento aplica-se com maior razão ainda quando incorreto o código de receita formalidade da qual cuida o item V da Instrução Normativa nº 20 do TST, todavia sem condicionar eventual incorreção no preenchimento do código à decretação da deserção do recurso correspondente. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial - requisitos preenchidos na hipótese vertente dos autos. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1015/2004-013-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, deserção.

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