TST - AIRR - 295/2003-092-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS EXPURGOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. De acordo com a jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é do empregador e, não, da CEF, a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente expurgos inflacionários indevidos (OJ 341 da SBDI-1). Toda a discussão gira em torno de preceitos ordinários; tivesse sido feita a correção certa, a multa teria base de incidência correta, o que aperfeiçoaria o ato jurídico, o que, todavia, não se deu, daí ileso o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2003-092-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts expurgos responsabilidade do empregador violação constitucional inexistente, de acordo com a.

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