TST - RR - 406/2001-024-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFEITOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Insubsistente a argüição de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º, § 1º, da LICC, uma vez que a eficácia da quitação outorgada pelo reclamante na rescisão contratual restringe-se às parcelas consignadas. Evidentemente, portanto, que as diferenças da multa de 40% resultantes dos expurgos inflacionários não podiam ter sido contempladas pelo termo de rescisão firmado anos antes da edição da Lei Complementar 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2001-024-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista quitação efeitos, ato jurídico perfeito, insubsistente a argüição de.

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