TST - AIRR - 616/2003-031-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE DESERÇÃO DIFERENÇA ÍNFIMA. Constatado que o recurso de revista estava deserto, não há como prover o agravo de instrumento que objetiva assegurar-lhe trânsito. Frise-se que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1, a diferença de centavos não afasta a ocorrência de deserção. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2003-031-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista depósito recursal insuficiente, constatado que o recurso.

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