TST - AIRR - 14951/2002-008-11-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que interpreta a norma do art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, regra geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo, como sucede com o acórdão regional em que se declarou nulo o termo de acordo lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciação do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14951/2002-008-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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